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Inexigibilidade

Contratação de Sociedade de Advogados especializada em serviços técnicos em assessoria e consultoria jurídica com especialidade em Direito Público e Gestão Pública, para atendimento de demandas extrajudiciais no âmbito do Direito administrativo, Processual, Regulatório e Gestão Administrativa, de interesse do Município de Penalva/MA

Órgão
MUNICIPIO DE PENALVA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Penalva
Local
Penalva/MA
CNPJ do órgão
06179402000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06179402000181-1-000010/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica no campo do Direito Público, abrangendo a atuação em demandas de complexidade intermediária e elevada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (2a grau), Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consultoria tributária junto à Receita Federal e apoio em processos legislativos, para garantir a defesa dos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA.

MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA/ MA · Brejo de Areia/MAR$ 144 mil