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Inexigibilidade

contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise, revisão e eventual recuperação de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipação dos Municípios - FPM, compreendendo a apuração de eventuais diferenças e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o patrocínio da de-manda, em favor do Município de Pedreiras/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE PEDREIRAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS
Local
Pedreiras/MA
CNPJ do órgão
06184253000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06184253000149-1-000072/2026

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