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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços de assessoria jurídica de elevada complexidade compreendendo a atuação em processos judiciais perante o Tribunal Regional Federal (1º e 2º graus), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a orientação técnica e jurídica à administração pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais do Município de Pindaré Mirim - MA

Órgão
MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração
Local
Pindaré-Mirim/MA
CNPJ do órgão
06189344000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06189344000177-1-000060/2026

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