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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços técnicos especializados na recuperação, preparação, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários de acordo com a legislação pertinente, apoiando e treinando os funcionários indicados pelo Município de Pindaré Mirim/MA

Órgão
MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração
Local
Pindaré-Mirim/MA
CNPJ do órgão
06189344000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06189344000177-1-000085/2025

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Inexigibilidade02/06/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos de elevada complexidade, compreendendo a atuação em processos judiciais perante o segundo grau de jurisdição, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas do Estado, bem como a orientação técnica e jurídica à Administração Pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA

Secretaria Municipal de Administração · Pindaré-Mirim/MAR$ 252 mil