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Licitações
Ver contratações de Porto Franco
Inexigibilidade

Contratação dos serviços de advocacia, com vasto histórico e especialização no acompanhamento e resolução de questões de alta complexidade no Direito Tributário, notadamente em defesas administrativas fiscais perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especificamente na assunção integral de defesa administrativa e/ou judicial do município distribuídas em exigências de contribuições previdenciárias decorrentes dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO - MA
Local
Porto Franco/MA
CNPJ do órgão
06208946000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06208946000124-1-000048/2025

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