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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE DO COMPLEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI/SP, DE ACORDO COM CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BARUERI
Unidade compradora
Câmara Municipal de Barueri
Local
Barueri/SP
CNPJ do órgão
06289000000130
Situação
Revogada
Identificador PNCP
06289000000130-1-000050/2026

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Dispensa27/07/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em acessibilidade arquitetônica para a prestação de serviço técnico especializado, compreendendo diagnóstico técnico (laudo), elaboração de projeto executivo de acessibilidade, fiscalização técnica das obras de adequação e emissão de atestado final de acessibilidade, em atendimento às exigências do Parecer Técnico nº 15926300 emitido pelo CAEX/MPSP e da decisão judicial proferida no Processo nº 1001455-82.2019.8.26.0271, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Itapevi).

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI · Itapevi/SPR$ 9 mil