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Inexigibilidaderegistro de preços

Considerando que a contratação se dará em função da necessidade dos serviços de condução de ônibus escolares de responsabilidade desta Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com base na Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002, Decreto Municipal n.º 53.647/2019 e demais normas legais e regulamentares, que instituiu a possibilidade de ser objeto de execução indireta, dentre outros, os serviços ora pleiteados, buscando dar o devido funcionamento ao SETOR DE TRANSPORTES.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO LUIS
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Educação
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
06307102000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06307102000130-1-000038/2023

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