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prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, mentoria jurídica e capacitação voltados às licitações e contratos administrativos. no âmbito da Prefeitura Municipal de São Luís.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO LUIS
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
06307102000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06307102000130-1-001144/2025

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Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

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