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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada nos serviços de diagnóstico e recuperação de créditos financeiros e econômicos referente às rubricas previdenciárias e ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Órgão
MUNICIPIO DE ARAIOSES
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Araioses - MA
Local
Araioses/MA
CNPJ do órgão
06450191000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06450191000170-1-000002/2026

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Contratação de assessoria e consultoria técnica especializada visando à recuperação de créditos apurados, abrangendo as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e físicas, contribuições previdenciárias, cotas patronais e funcionais, parcelamentos e demais recolhimentos passíveis de revisão, bem como a identificação, análise e recuperação de créditos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), com formalização e condução dos procedimentos cabíveis perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, inclusive por meio de processos administrativos de restituição ou compensação e declarações eletrônicas via PER/DCOMP, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.Ver processo

Secretaria Municipal da Fazenda · Oliveira/MGR$ 1,1 mi