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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária, compreendendo treinamento e capacitação de servidores, elaboração de pareceres técnicos e normativos, preparação de instrumentos legais, bem como o acompanhamento contínuo da execução das atividades tributárias, incluindo diagnóstico inicial, elaboração de relatórios técnicos, preparação de decretos e projetos de lei, e monitoramento e fiscalização, visando ao aprimoramento da gestão tributária e ao fortalecimento da arrecadação municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE OEIRAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Oeiras
Local
Oeiras/PI
CNPJ do órgão
06553937000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06553937000170-1-000010/2026

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