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Inexigibilidade

Contratação direta de escritório especializado em assessoria e consultoria técnico-jurídica em gestão pública, voltada especificamente para a Secretaria Municipal de Administração, com foco no planejamento estratégico da construção de processos administrativos que envolvam recursos públicos do Município, compreendendo orientação técnica, monitoramento, pareceres técnicos e acompanhamento das notificações dos Órgãos de Controle, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.

Órgão
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI
Local
Bom Jesus/PI
CNPJ do órgão
06554356000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06554356000153-1-000025/2026

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Contratação direta voltada para a Prestação de serviço de assessoria e consultoria especializada em demandas administrativas e jurídicas em geral, com especialidade na análise e organização do quadro de pessoal até a elaboração de projetos de leis e decretos administrativos, compondo o assessoramento jurídico junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI.

Camara Municipal de Bom Jesus - PI · Bom Jesus/PIR$ 108 mil
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados ao planejamento estratégico e governança das contratações públicas da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus-PI, com abrangência na assessoria direta e suporte técnico-jurídico ao Setor de Compras e Comissão de Contratação, com foco na: adequação Normativa: Criação e implementação da legislação local, regulamentos e fluxogramas procedimentais necessários à plena conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); planejamento de Instrução: Supervisão, modelagem e revisão técnica de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Análise de Riscos e Pesquisa Avançada de Preços, visando a eficiência e a economicidade nas aquisições da Pasta; defesa e Conformidade Institucional, além da assessoria consultiva e acompanhamento estratégico junto aos órgãos de controle e fiscalização que orbitam os recursos da educação, incluindo a elaboração de respostas a diligências, justificativas técnicas e defesa de atos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Estadual (MP-PI) e Controladoria-Geral do Município; e ainda a gestão de Recursos Vinculados: Orientação jurídica específica para a aplicação e prestação de contas de recursos provenientes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e demais repasses vinculados ao Ministério da Educação (MEC), assegurando a legalidade das despesas e evitando apontamentos de rejeição de contas, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus-PI.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI · Bom Jesus/PIR$ 145 mil
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Contratação direta em caráter de exclusividade de empresa especializada em serviço de consultoria em gestão pública na área da Educação, com exclusiva atuação na área educacional, por meio de acompanhamento das atividades da Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de obtenção do equilíbrio econômico e melhoria da qualidade do ensino, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus-PI.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI · Bom Jesus/PIR$ 156 mil