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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de consultoria tributária especializada, no período de janeiro a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.

Órgão
MUNICIPIO DE PARNAIBA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PARNAIBA
Local
Parnaíba/PI
CNPJ do órgão
06554430000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06554430000131-1-000032/2026

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Contratação de escritório de advocacia para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria especializada em tributos municipais, com o objetivo de como suporte técnico ao Departamento de Tributos compreendendo a elaboração e acompanhamento de peças e atos administrativos e processuais, com participação em audiências, incluindo atividades administrativas e cobrança do crédito tributário, quando demandado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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