Dispensa09/02/2026
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de compliance em Transparência Pública e Acesso à Informação, com base no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), junto à Câmara Municipal, visando à adequação à Lei nº 12.527/2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE · Beberibe/CER$ 60 mil