CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA — UNIFOR, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA ÁREA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, MEDIANTE A OFERTA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO), DESTINADO À QUALIFICAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.