: Contratação direta do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCI), por inexigibilidade de licitação, para inscrição de 02 (dois) servidores do Ministério Público do Estado do Ceará no “XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom) - Edição 2026”, a ser realizado nos dias 29 a 31 de julho de 2026, em João Pessoa/Paraíba.