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Inexigibilidade

Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na Área do Direito Administrativo para a defesa dos interesses da Companhia Paulista de Parcerias - CPP (“CPP” ou “CONTRATANTE”) perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Órgão
(UO) ESP-COMPANHIA PTA DE PARCERIAS-CPP
Unidade compradora
ESP-COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS-CPP
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
06995362000146
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06995362000146-1-000002/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade11/02/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria multiprofissional em Gestão Pública, para prestação de serviços de orientação preventiva e consultiva, nas áreas de Planejamento Orçamentário, Tributário e Financeiro; Controle interno; Recursos Humanos; Compras e Licitações; Assistência Social; Educação e Saúde, excetuando, em todos os casos, as áreas de competência exclusiva dos servidores efetivos, compreendendo ainda orientação na elaboração de projetos de leis municipais e demais atos normativos, além de suporte e orientação na elaboração das defesas administrativas junto aos órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público.

PREFEITURA MUNIC.DE STA.MERCEDES · Santa Mercedes/SPR$ 112 mil
Dispensa22/01/2026

Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídicaespecializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal.Periodo 3 meses ate a vigencia do contrato .Proc. Administrativo 1.384 2025.

Prefeitura Municipal de Agudos · Agudos/SPR$ 15 mil