Constitui objeto da presente solicitação a autorização para instauração de Processo Administrativo visando à aquisição de bens permanentes destinados à estruturação e operacionalização da Central Integrada de Regulação de Vagas (CRV), no âmbito do sistema penitenciário do Estado de Rondônia, conforme previsto no Convênio nº 983380/2025.