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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Gonçalves/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE GONCALVES
Unidade compradora
Câmara Municipal
Local
Gonçalves/MG
CNPJ do órgão
07337721000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07337721000130-1-000002/2026

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Inexigibilidade01/10/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, compreendidos o suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o assessoramento em ações de controle concentrado de constitucionalidade de interesse do Poder Legislativo e a consultoria, o treinamento e o suporte na elaboração de documentos de conformidade em proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), em favor da Câmara Municipal de Andradas/MG.Ver processo

MMG-CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS · Andradas/MGR$ 123 mil