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Dispensa

Contração dos Serviços Técnicos especializados de Assessoria e Consultoria na Implementação de Governança das Contratações de interesse da Câmara Municipal de Viçosa do Ceará/CE.

Órgão
MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA/CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Camara Municipal de Vicosa do Ceara
Local
Viçosa do Ceará/CE
CNPJ do órgão
07347826000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07347826000170-1-000001/2026

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Inexigibilidade30/07/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM DIREITO SANCIONADOR PÚBLICO, ABRANGENDO: (I) ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E (II) ASSESSORIA PREVENTIVA EM COMPLIANCE, INTEGRIDADE PÚBLICA E GESTÃO REPUTACIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ · Viçosa do Ceará/CER$ 96 mil