licitações.dehor

Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, com expertise nas Resoluções Normativas da ANEEL, voltados à recuperação de valores pagos indevidamente a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. Os serviços contratados deverão compreender a análise das faturas de energia elétrica ou qualquer outro tipo de cobrança emitido pela distribuidora de energia elétrica, podendo atuar em representação ao Município perante a concessionária local, Enel, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.

Órgão: MUNICIPIO DE PACAJUS
Unidade compradora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Local: Pacajus/CE
CNPJ do órgão: 07384407000109
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07384407000109-1-000056/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade20/05/2026

Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES · Milagres/CER$ 509 mil

Inexigibilidade21/07/2026

Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatório das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · São Luís do Curu/CER$ 360 mil

Inexigibilidade30/07/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, relacionado aos prédios públicos e a iluminação pública, bem como representação administrativa, junto à própria concessionária local, à ANEEL e às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes.

Prefeitura · Jundiá/RNR$ 480 mil

Concorrência - Eletrônica13/02/2026encerrado

Contratação de serviços técnicos especializados em direito regulatório do setor elétrico, para, mediante remuneração vinculada ao êxito, realizar recuperação administrativa de valores pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica e iluminação pública de titularidade do município, compreendendo análise regulatória das cobranças pagas pela concessionária de energia elétrica, elaboração de estudos técnicos dos valores contabilizados nos preços das faturas, elaboração de peças processuais e representação administrativa do município perante à Ente Nazionale per l'Energia Elettrica – ENEL, à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e à Agência Reguladora de Serviços Pubicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, para atender as necessidade do município de Itaiçaba, Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Itaiçaba · Itaiçaba/CER$ 297 mil

Inexigibilidade15/01/2026

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, COM EXPERTISE NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL, VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. OS SERVIÇOS CONTRATADOS DEVERÃO COMPREENDER A ANÁLISE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE COBRANÇA EMITIDO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PODENDO ATUAR EM REPRESENTAÇÃO AO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL EN

Prefeitura Municipal de Queimadas · Queimadas/PBR$ 4,7 mi