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Inexigibilidade

O presente pedido tem como finalidade viabilizar a realização de curso de capacitação destinado aos 18 (dezoito) Vereadores Mirins eleitos, sendo 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes, da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC, intitulado “Fortalecendo a Juventude no Poder Legislativo Municipal: Teoria e Prática”, a ser realizado na modalidade in company, nas dependências da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC
Local
Antônio Carlos/SC
CNPJ do órgão
07409010000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07409010000124-1-000013/2026

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Inexigibilidade12/05/2026

O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes. O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares. Dentre os temas abordados, destacam-se: - A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo; - Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo; - Competências dos assessores e servidores municipais. O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC · Antônio Carlos/SCR$ 8 mil
Inexigibilidade26/03/2026

O objeto desta demanda é a inscrição dos vereadores Felipe Pereira dos Santos, José André Schmitt e Pio Elias Rodrigues, da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC, no curso de capacitação com o tema “O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das Câmaras Municipais”, voltado ao aprimoramento da atuação parlamentar e ao fortalecimento do conhecimento sobre os mecanismos de controle e fiscalização aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC · Antônio Carlos/SCR$ 11 mil
Dispensa20/03/2026

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de Curso de Oratória, destinado aos participantes do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Guaramirim observando as seguintes especificações: - Carga horária total entre 15 (quinze) e 20 (vinte) horas; - Curso dividido em no mínimo seis encontros, com realização de até dois encontros semanais; - 18 (dezoito) participantes, Vereadores Mirins, adolescentes na faixa etária de 12 a 14 anos; - Realização em horários alternados (manhã e tarde), em dias úteis, com flexibilidade para agendamento das datas e horários; - Início do curso previsto para a segunda quinzena do mês de março, a ser realizado na sede da Câmara Municipal de Guaramirim;

Camara de Vereadores · Guaramirim/SCR$ 5 mil