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Inexigibilidade

Contratação de serviços cartoriais, com fins de contratar a Central de Protesto do Estado de São Paulo/Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção de SP (CENPROT/IEPTB), para o programa Respeito Tem Nome.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Unidade compradora
PMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIA
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
07420613000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07420613000127-1-000104/2026

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Credenciamento30/07/202688 dias

A presente contratação tem por objeto o Credenciamento de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do Programa Respeito Tem Nome, instituído pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo – SMDHC. O credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os Cartórios de Registro Civil que atendam aos requisitos legais possam aderir ao Programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei.

PMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIA · São Paulo/SPR$ 200 mil