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Dispensa

contratação de instituição especializada para a organização e realização do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), destinado à habilitação nacional de candidatos como pré-requisito para inscrição em concursos públicos de outorga de delegações dos serviços notariais e de registro, nos termos da Resolução CNJ nº 575/2024.

Órgão
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Unidade compradora
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
07421906000129
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07421906000129-1-000004/2026

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