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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A PREPARAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (PRÓ-REGULARIDADE) DO RPPS, CULMINANDO NA EFETIVA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA.

Órgão
MUNICIPIO DE RUSSAS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Local
Russas/CE
CNPJ do órgão
07535446000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07535446000160-1-000009/2026

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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O PREVDIB, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA CONSULTIVA, PREVENTIVA E CONTENCIOSA, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS: EMISSÃO DE PARECERES, APOIO NORMATIVO, ATENDIMENTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS RELACIONADOS AO RPPS, SUPORTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS E CAPACITAÇÃO DA EQUIPE INTERNA, CONFORME CONDIÇÕES DO EDITAL E DO TERMO DE REFERÊNCIA.

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