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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassados à União pelo Município de Russas/CE, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e do Tema 1130 do STF, referente ao período de 2021 a 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE RUSSAS
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Local
Russas/CE
CNPJ do órgão
07535446000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07535446000160-1-000087/2026

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