licitações.dehor
Inexigibilidade

Contratação de assessoria jurídica especializada em matéria tributária para viabilidade da inclusão do Município de Várzea Alegre – CE, como beneficiário visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF, retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal.

Órgão
MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local
Várzea Alegre/CE
CNPJ do órgão
07539273000158
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07539273000158-1-000161/2025

Compras parecidas

Inexigibilidade29/05/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Várzea Alegre/CER$ 5
Inexigibilidade18/03/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do município e indevidamente repassados à união, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos.

MUNICÍPIO DE UBIRATÃ · Ubiratã/PRR$ 414 mil
Inexigibilidade16/04/2026

Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos e d) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR em favor do município de Lavras da Mangabeira/CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE · Lavras da Mangabeira/CER$ 2,5 mi