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Inexigibilidade

A locação de um imóvel residencial localizado na vila José Bento, S/N - São Matheus é essencial para assegurar o funcionamento adequado do Conselho de Educação (CME) junto à Secretaria Municipal de Educação de Jucás. A inexistência de um espaço apropriado comprometeria as atividades do CME, impactando negativamente na coordenação e implementação de políticas educacionais no município.

Órgão
MUNICIPIO DE JUCAS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Local
Jucás/CE
CNPJ do órgão
07541279000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07541279000160-1-000085/2026

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Inexigibilidade24/03/2026

A locação do imóvel é fundamental para atender à crescente demanda por espaços educacionais adequados e confortáveis no município de Jucás. A utilização de um novo anexo para a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Cely Correia permitirá a criação de uma sala dedicada à Educação Infantil, além de três salas adicionais para oficinas do Programa Mais Educação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Este investimento é essencial para manter o compromisso com a qualidade do ensino e a expansão dos serviços educacionais oferecidos, garantindo que todas as crianças tenham acesso a um ambiente propício para o aprendizado e o desenvolvimento integral. A implementação das oficinas do Programa Mais Educação é uma estratégia crucial para enriquecer a grade curricular, proporcionando atividades complementares que contribuem para a formação integral dos alunos. Portanto, a contratação deste imóvel é imperativa para evitar descontinuidade nas atividades consolidadas, assegurando que a infraestrutura esteja à altura das necessidades pedagógicas e sociais da comunidade estudantil local.

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A locação do imóvel para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde Dr. Iuri Garcia Mascarenhas de Andrade, localizada na Rua João Luna, 337.5 - Centro - Jucás/CE, é essencial para garantir o atendimento contínuo e de qualidade à população, suprindo a demanda de serviços básicos de saúde no município de Jucás. A escolha do imóvel visa proporcionar um local adequado para o atendimento aos cidadãos, assegurando acessibilidade e capacidade de executar as atividades da unidade de saúde de forma eficaz e eficiente. Além disso, a localização estratégica do imóvel facilita o acesso dos usuários, promovendo maior cobertura e satisfação das necessidades locais de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela coordenação e pelo funcionamento deste serviço, justificando a necessidade imperativa desta locação para evitar descontinuidade ou prejuízos ao atendimento de saúde pública na região.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Jucás/CER$ 42 mil