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Inexigibilidade

[LICITANET] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários.

Órgão
MUNICIPIO DE SOBRAL
Unidade compradora
MUNICIPIO DE SOBRAL/CE
Local
Sobral/CE
CNPJ do órgão
07598634000137
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07598634000137-1-000044/2026

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[LICITANET] - Serviço especializado em processo administrativo de recuperação dos créditos tributários e não tributários da Concessionária de Energia Elétrica- COELBA, envolvendo os eventuais acompanhamentos e respectivos processos Administrativos e Judiciais, bem como atribuindo na elaboração de defesas e remédios jurídicos necessários para validar as cobranças do crédito tributário alvo das ações fiscais orientados pela consultoria.

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[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, abrangendo planejamento tributário, compliance fiscal, monitoramento legislativo, revisão preventiva de procedimentos e obrigações acessórias, suporte técnico em fiscalizações, elaboração de pareceres técnicos e treinamento in company, sem ênfase em serviços de recuperação de créditos tributários e sem patrocínio judicial.

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