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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços veterinários voltados ao atendimento integral de animais silvestres resgatados pela Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – FUJAMA, abrangendo avaliação clínica, diagnóstico, monitoramento da condição de saúde, administração de medicamentos e demais serviços indicados no item 12 deste Termo. Inclui-se também o fornecimento de alimentação adequada às exigências nutricionais específicas de cada espécie, alojamento em instalações apropriadas que garantam segurança, bem-estar e respeito às necessidades etológicas dos animais, bem como a adoção de protocolos de biossegurança e higienização dos recintos. A contratada deverá promover a reabilitação física e comportamental dos animais. Os serviços devem incluir o registro clínico individualizado de cada animal atendido, com ficha técnica contendo histórico, condutas adotadas e destinação final, além da elaboração de relatórios mensais conforme modelo definido pela FUJAMA. A contratada deverá ainda assegurar o atendimento de urgência e emergência, inclusive fora do horário comercial, em regime de plantão ou sobreaviso. A prestação dos serviços deverá observar integralmente as normas federais, estaduais e municipais relacionadas à proteção e manejo da fauna silvestre, atendendo aos objetivos institucionais da FUJAMA e contribuindo para a promoção do bem-estar animal, a conservação da biodiversidade e a atuação legal e responsável do município frente às ocorrências envolvendo animais silvestres em situação de risco, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo II – Termo de Referência e no Edital de Credenciamento nº 001/2026-FUJAMA.

Órgão
FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA
Unidade compradora
FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE
Local
Jaraguá do Sul/SC
CNPJ do órgão
07622131000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07622131000150-1-000003/2026

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Credenciamento16/01/2026

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FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE · Jaraguá do Sul/SCR$ 111 mil
Pregão - Eletrônico19/03/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESGATE DE ANIMAIS, EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA, COMPREENDENDO A CAPTURA, CONTENÇÃO HUMANITÁRIA, MANEJO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO EMERGENCIAL IN LOCO QUANDO NECESSÁRIO, GUARDA TEMPORÁRIA (ATÉ 12 HORAS ATÉ QUE OS ANIMAIS ESTEJAM APTOS FISICAMENTE) E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CORRELATAS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO O REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS E APOIO AOS PROCEDIMENTOS DE DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS CONFORME ORIENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CAMBORIÚ - FUCAM CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA.

FUCAM - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE · Camboriú/SCR$ 235 mil