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Credenciamento

EDITAL DE CREDENCIAMENTO para a contratação de pessoa jurídica destinada à prestação de serviços de hospedagem e albergagem de animais domésticos (cães e gatos), incluindo alimentação, estrutura física, fornecimento de alimentos e cuidados básicos necessários, a serem realizados na sede da empresa credenciada. A contratação visa atender os incisos XI e XII do art. 5º da Lei nº 8.175, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa Bem-Estar Animal, garantindo a continuidade de suas ações e mecanismos de aplicação. O presente credenciamento será processado e julgado em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 16.996/2023 e suas alterações, observando as disposições do Anexo I – Tabela de Quantitativos e Valores e do Anexo VIII – Termo de Referência.

Órgão
FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA
Unidade compradora
FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE
Local
Jaraguá do Sul/SC
CNPJ do órgão
07622131000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07622131000150-1-000008/2025

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