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Dispensa

Consultoria especializada para apoiar a regulamentações de leis específicas e procedimentos previstos no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e na legislação da APA de Canoa Quebrada do Município de Aracati.

Órgão: MUNICIPIO DE ARACATI
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Local: Aracati/CE
CNPJ do órgão: 07684756000146
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07684756000146-1-000214/2025

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