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Pregão - Eletrônicoencerrado

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para o acompanhamento da fase interna dos procedimentos administrativos de contratações públicas, bem como para o apoio aos fiscais de contratos, incluindo orientação quanto à execução, fiscalização e gestão contratual, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Municipal de Pedra Branca – CE

Órgão: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA
Unidade compradora: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Local: Pedra Branca/CE
CNPJ do órgão: 07726540000104
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07726540000104-1-000052/2026

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Inexigibilidade01/04/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, para prestação de assessoria e consultoria consultiva e operacional em licitações e contratos administrativos, com foco estratégico na implementação, transição e consolidação dos fluxos procedimentais da Lei Federal nº 14.133/2021, abrangendo o suporte técnico aos Agentes de Contratação e equipes de apoio na elaboração de artefatos de planejamento (ETP, DFD e Gerenciamento de Riscos), minutas de editais e contratos, além da orientação jurídica e técnica para operacionalização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando a segurança jurídica e a eficiência das contratações do Município de Bento Fernandes/RN.

Prefeitura · Bento Fernandes/RNR$ 53 mil