licitações.dehor
Dispensa

Contratação de pessoa jurídica, com vistas a viabilizar o manuseio, a operacionalização e a transmissão de dados relativos aos procedimentos licitatórios e às dispensas de licitação, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, junto ao Sistema de Informação Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ? TCE/CE, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Tianguá.

Órgão
MUNICIPIO DE TIANGUA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ
Local
Tianguá/CE
CNPJ do órgão
07735178000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07735178000120-1-000158/2025

Compras parecidas

Dispensa17/06/2026

DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO para contratação direta da empresa TRIBUTUS INFORMÁTICA LTDA, visando o licenciamento temporário de uso de Sistema Integrado de Gestão Tributária Municipal, destinado à administração do cadastro técnico imobiliário, cadastro mercantil, tributos municipais, dívida ativa, arrecadação, protocolo, atendimento ao contribuinte e demais módulos atualmente utilizados pela Secretaria da Fazenda do Município de Caruaru,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PE · Caruaru/PER$ 504 mil
Inexigibilidade27/05/2026

Contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), à atualização e revisão da legislação tributária municipal conforme as diretrizes da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com foco nas áreas tributária e arrecadatória. Os serviços abrangem a análise, o acompanhamento e a gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias direcionadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial. Compreendem ainda a assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 132/2023, com a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos voltados à modernização tributária. Incluem também a consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, com foco na prevenção de riscos, na integridade fiscal e na melhoria da governança arrecadatória, envolvendo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa. Por fim, os serviços serão prestados em complemento à atuação da Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica, a conformidade legal e a eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal de Tianguá/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ · Tianguá/CER$ 384 mil