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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.

Órgão
MUNICIPIO DE ACOPIARA
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Local
Acopiara/CE
CNPJ do órgão
07847379000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07847379000119-1-000030/2026

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