Renovação de assinatura digital para recebimento de documentos normativos emitidos exclusivamente pela RTCA (Radio Technical Commission for Aeronautics), instituição estrangeira, conforme conforme Nota Técnica nº 12/2026/GTEN/GCPP/SAR (sei! 13050767) e Nota Técnica nº 6/2026/CIBIB/ASTEC (sei! 13088279).