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Inexigibilidade

Contratação de empresas laticinistas e/ou cooperativas para captação, pasteurização envasamento, transporte e entrega de leite pasteurizado tipo “c” (bovino e caprino) para o programa de aquisição de alimento – modalidade: incentivo à produção e ao consumo do leite. Edital nº. 001/2025 de Credenciamento do Programa de Aquisição de Alimentos.

Órgão
ESTADO DO CEARA
Unidade compradora
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
07954480000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07954480000179-1-011046/2026

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O presente Edital tem por objeto o credenciamento e posterior contratação de Organizações Fornecedoras para realização dos serviços de captação, beneficiamento, envazamento e transporte de leite bovino pasteurizado - Tipo C oriundo da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Modalidade Leite ¿ PAA-Leite. O objeto aqui descrito está em consonância com o objeto do Convênio Nº 919466/2021, celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE e o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS, conforme especificações e condições constantes neste Edital e dos seus anexos.

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