serviços de monitoração eletrônica de pessoas, compreendendo o fornecimento, em regime de comodato, de dispositivos eletrônicos de monitoração (tornozeleiras eletrônicas e respectivos acessórios), licenciamento de software, disponibilização de central de monitoramento, manutenção preventiva e corretiva, substituição de equipamentos defeituosos, suporte técnico, capacitação de usuários e demais serviços necessários à plena execução da monitoração eletrônica de pessoas submetidas a medidas cautelares, penas restritivas de direitos ou outras determinações judiciais,