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Dispensa

Decisão no Processo Judicial n.° 3003491-79.2024.8.06.0001, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará, em favor da requerente RAIMUNDA AURINÉLIA LOPES DE MOURA, para o fornecimento do MEDICAMENTO VENVANSE 50 mg, conforme prescrição médica e decisão judicial.

Órgão: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Unidade compradora: Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
Local: Fortaleza/CE
CNPJ do órgão: 07954605000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07954605000160-1-000109/2026

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