Dispensa27/01/2026
Decisão no Processo Judicial n.° 0100329-14.2019.8.06.0001 (Segredo de Justiça), proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará, em favor do requerente DANIEL QUEIROZ DA COSTA, para o fornecimento de EXAMES CISTATINA E HIV CARGA VIRAL, conforme prescrição médica.
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