Dispensa

Decisão no Processo Judicial n.° 3018026-47.2023.8.06.0001, proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, do Estado do Ceará, em favor do requerente ENIO QUEIROZ CHAVES, para que o IPM forneça sessões de Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva (EMTR), conforme prescrição médica e decisão judicial.

Órgão: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Unidade compradora: Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
Local: Fortaleza/CE
CNPJ do órgão: 07954605000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07954605000160-1-000394/2026

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