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Dispensa

Decisão no Processo Judicial n.° 3041729-70.2024.8.06.0001, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em favor da requerente MARIA VILANI DE LIMA TAVARES, para o fornecimento do Medicamento EXELON PATCH 5 (4,6MG/24H) - 1 ADESIVO POR DIA (TÓPICO) POR 30 DIAS; EXELON PATCH 10 (9,5MG/24H) - 1 ADESIVO POR DIA (TÓPICO) POR 30 DIAS E EXELON PATCH 15 (13,3MG/24H) - 1 ADESIVO POR DIA (TÓPICO), por tempo indeterminado, conforme prescrição médica e decisão judicial.

Órgão: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Unidade compradora: Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
Local: Fortaleza/CE
CNPJ do órgão: 07954605000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07954605000160-1-000437/2026

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