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Dispensa

Decisão no Processo Judicial n.° 3033049-96.2024.8.06.0001, proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em favor do requerente FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA, para o fornecimento do medicamento RETSEVMO (SELPERCATINIBE) 80MG, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica e decisão judicial.

Órgão: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Unidade compradora: Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
Local: Fortaleza/CE
CNPJ do órgão: 07954605000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07954605000160-1-000463/2026

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