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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – Sindiônibus, para o fornecimento contínuo de vale-transporte, na modalidade de créditos eletrônicos carregados em cartão eletrônico, destinado ao custeio do deslocamento residência-trabalho dos servidores da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM), pelo prazo inicial de 05 (cinco) anos, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE FORTALEZA
Unidade compradora
Procuradoria Geral do Município
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
07954605000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07954605000160-1-000860/2026

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Inexigibilidade24/08/2026

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de créditos equivalentes a vale-transporte, destinados a atender às necessidades de deslocamento dos Servidores e Estagiários da Prefeitura Municipal de Palmas, da residência para o trabalho e vice-versa, por meio de transporte público coletivo. 1.2. O objeto contratual compreende: a) O fornecimento de 56.042 (cinquenta e seis mil e quarenta e dois) créditos equivalentes a vale-transporte, disponibilizados por meio de cartão eletrônico, pelo período de vigência contratual, destinado à Unidade Gestora integrante da Prefeitura Municipal de Palmas/TO.Ver processo

2900 - Secretaria Municipal de Educação · Palmas/TOR$ 176 mil