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Inexigibilidade

Contratação do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência – IDCT para custeio de 01 inscrição no curso Ouvidorias 360 e as Exigências dos Órgãos de Controle Externo, modalidade online, carga horária de 16 horas

Órgão
MUNICIPIO DE FORTALEZA
Unidade compradora
Controladoria e Ouvidoria Geral do Municipio
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
07954605000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07954605000160-1-000867/2026

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Inexigibilidade de licitação visando à contratação de 02 (duas) inscrições para participação no curso "Portal e LGPD, e-SIC e Ouvidoria", na modalidade presencial, promovido pela Unyflex, a ser realizado na sede da instituição, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 547, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-000, nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026. A capacitação tem por objetivo aprimorar os conhecimentos dos participantes acerca da implementação e do cumprimento das exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao e-SIC e à Ouvidoria no âmbito da Administração Pública, proporcionando subsídios para a adequada aplicação, gestão e integração dessas ferramentas e normas. As inscrições destinam-se às servidoras Karim Canez Fernandes Piva, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 920.XXX.XXX-97, e Roselis Regis, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 019.XXX.XXX-64.

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