AQUISIÇÃO DE KIT CPAP AUTOMATICO AIRMINI COM MASCARA NASAL N20, A FIM DE ATENDER AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR FRANCISCO AURELIO DA SILVA FILHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, PROCESSO Nº: 3000586-20.2026.8.06.0070.