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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados ou advogado especializado em Direito Tributário Público, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica tributária, destinados ao apoio técnico à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação do Município de Serra Caiada/RN.

Órgão
MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Serra Caiada/RN
CNPJ do órgão
08078412000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08078412000156-1-000020/2026

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Contratação de serviço técnico especializado de consultoria tributária municipal, de natureza predominantemente intelectual, destinado ao aperfeiçoamento das ações finalísticas da Administração Tributária Municipal, abrangendo elaboração de conteúdo técnico, pareceres, estudos de casos, reuniões técnicas e orientação aplicada às rotinas administrativas, especialmente no contexto das alterações legislativas, jurisprudenciais e operacionais relacionadas à Reforma Tributária.

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