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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação dede Assistência Social, compreendendo apoio às demandas administrativas, elaboração de atos normativos, análise de convênios, emissão de pareceres jurídicos e atendimento a pessoas hipossuficientes no âmbito judicial.

Órgão: MUNICIPIO DE SAO PEDRO
Unidade compradora: MUNICIPIO DE SAO PEDRO
Local: São Pedro/RN
CNPJ do órgão: 08079915000146
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 08079915000146-1-000019/2026

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