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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência.

Órgão
MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Jardim do Seridó/RN
CNPJ do órgão
08086662000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08086662000138-1-000122/2026

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