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Licitações
Ver contratações de Ouro Branco
Inexigibilidade

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídico-administrativa em contratações públicas, abrangendo o apoio técnico aos agentes públicos envolvidos nas diversas etapas do processo de contratação, desde o planejamento até a execução contratual.

Órgão
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
Unidade compradora
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E COMPRAS PÚBLIC
Local
Ouro Branco/RN
CNPJ do órgão
08095473000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08095473000121-1-000067/2026

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Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de licitações e contratos administrativos, visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas, com readequação dos procedimentos e atos administrativos relacionados às licitações e contratos aos parâmetros de governança estabelecidos na Lei 14.133/2021, com assessoria na elaboração peças processuais relacionadas a editais, contratos, termos aditivos, Termos de referência, estudos técnicos preliminares, pareceres sobre procedimentos de licitação e contratos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico, acompanhamento na elaboração do plano anual de contratação, com suporte ao agente de contratação e comissão de contratação.Ver processo

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