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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica de alta complexidade em Direito Administrativo, com ênfase no patrocínio de causas judiciais, representação perante os Órgãos de Controle Extremo analise em processos licitatórios e emissão de pareceres jurídicos e especializados de interesse do Município de Bento Fernandes/RN.

Órgão
MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Bento Fernandes/RN
CNPJ do órgão
08110884000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08110884000149-1-000048/2026

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Inexigibilidade01/04/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, para prestação de assessoria e consultoria consultiva e operacional em licitações e contratos administrativos, com foco estratégico na implementação, transição e consolidação dos fluxos procedimentais da Lei Federal nº 14.133/2021, abrangendo o suporte técnico aos Agentes de Contratação e equipes de apoio na elaboração de artefatos de planejamento (ETP, DFD e Gerenciamento de Riscos), minutas de editais e contratos, além da orientação jurídica e técnica para operacionalização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando a segurança jurídica e a eficiência das contratações do Município de Bento Fernandes/RN.

Prefeitura · Bento Fernandes/RNR$ 53 mil